Departamento Judicial: Cidade Limpa - uma nova cara para São Paulo

Resumo

A implantação da Lei Cidade Limpa representou um marco na paisagem urbana de São Paulo. A Procuradoria do Município teve papel decisivo na defesa judicial da norma diante de questionamentos do setor de publicidade exterior, assegurando sua manutenção.

A atuação da PGM reafirmou a competência do Município para legislar sobre o uso do solo e o ordenamento do território, com foco no bem-estar estético, cultural e ambiental da população. Sustentou-se que a regulamentação não implicava supressão de direitos, mas medida administrativa necessária para garantir a função social da propriedade e enfrentar a poluição visual.

Os argumentos enfatizaram a paisagem urbana como direito difuso, essencial à qualidade de vida, e a legitimidade da atuação municipal para impor limites ao uso da propriedade em favor do interesse público. A confirmação judicial da lei consolidou um precedente relevante para a gestão do espaço urbano em grandes cidades. Ao longo de duas décadas, a Lei Cidade Limpa se firmou como política pública estruturante do urbanismo paulistano, cuja continuidade esteve diretamente associada à atuação da Procuradoria na sua defesa.

Link para audiodescrição

Links complementares:

Manifestação da PGM em mandado de segurança sobre a constitucionalidade da Lei Cidade Limpa (2006, PDF, 18 páginas) 

Acórdão do TJSP que confirmou a constitucionalidade da Lei Cidade Limpa (2008, PDF, 8 páginas) 

Acórdão do TJSP em mandado de segurança relativo à aplicação da Lei Cidade Limpa (2011, PDF, 5 páginas). 

Manual ilustrado de aplicação da Lei Cidade Limpa e normas complementares (2016, PDF, 28 páginas)