Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998

Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal

Autores

  • Maria de Lourdes Molinari

Palavras-chave:

Execução Fiscal, Recurso Especial, Base de Cálculo, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Conservação, Limpeza e Combate a Sinistros

Resumo

Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. Taxas de conservação e limpeza e combate a sinistros. Base de cálculo. Exegese dos artigos 77 e 79 do CTN e 153 do CC. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 5 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

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Como Citar

Prêmio "Trabalho Relevante do Ano" do Departamento Fiscal - 1998: Razões de recurso especial da Municipalidade de São Paulo em embargos à execução fiscal. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 5. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/119