Apelação nº 606.699-3

Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária

Autores

  • Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Palavras-chave:

Ação Declaratória, Isenção de Imposto

Resumo

Imunidade Tributária. Interpretação restritiva. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços exclusivamente ao Estado. Serviços de natureza não privativa e não essencial ao Estado. Hipótese de aplicação do artigo 150, VI, "a" e parágrafos da Constituição Federal não reconhecida. Ação declaratória. Improcedência. 

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Publicado

2024-04-12

Edição

n. 4 (2000): Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo

Seção

Jurisprudência

Licença

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Como Citar

Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. (2024). Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, 4. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110