Trabalho Relevante do Ano do Departamento Fiscal - 2006: Informações - Defesa - Mandado de Segurança Coletivo. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(6). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/142