Apelação Cível nº 032.482-5/6: Ação ordinária de indenização por perdas e danos indevida. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(5). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135