Apelação Cível nº 127.869-5/0-00: Ação Civil Pública para declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 12.543 de 30.12.97. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(5). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131