Apelação nº 606.699-3: Improcedência de Ação declaratória visando Imunidade Tributária. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(4). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/110