Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 24.731.0/1: Aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos a vereadores por lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(4). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100