Apelação Cível nº 135.067-1: Anulação de ato administrativo que outorgou legitimação de posse. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(1). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/58