Recurso Especial nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário convertido em Especial, interposto pelo Município de São Paulo nos autos dos Embargos à Execução em que contende com a Sociedade Paulista de Trote. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(1). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/42