O Termo Inicial da Pretensão Regressiva do Estado sob o Viés Subjetivo da Teoria Actio Nata. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2025 May 30 [cited 2026 Nov. 10];(13). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/222