Aspectos Gerais do Procedimento de Contratação Direta à Luz da Lei Federal nº 14.133/2021 . R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2025 May 30 [cited 2026 Nov. 10];(13). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/204