O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal . R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2024 Apr. 12 [cited 2026 Nov. 10];(10). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190