A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil nos cumprimentos individuais de sentença coletiva. R. Jur. PGM/SP [Internet]. 2021 Mar. 23 [cited 2026 Nov. 10];1(11). Available from: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/6