“Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Judicial - 2006: Mandado de Segurança - Lei Cidade Limpa”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 6 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/143.