“Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Patrimonial - 2005: Contestação Em Ação Civil Pública”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 6 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/141.