“Agravo Regimental Nº 63.183.0 701: Pedido de Sequestro Relacionado a Precat´órios”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/137.