“Apelação Cível Nº 032.482-5 6: Ação Ordinária de Indenização por Perdas E Danos Indevida”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.