“Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 055.297-0 1-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade Da Lei Municipal Nº 12.654 de 06 de Maio de 1998 por Vício de Iniciativa”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/133.