“Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 052.649-0 7-00: Ação Direta de Inconstitucionalidade Da Lei Municipal Nº 12.651 de 06 de Maio de 1998”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/132.