“Apelação Cível Nº 127.869-5 0-00: Ação Civil Pública Para Declaração de Inconstitucionalidade Da Lei Municipal Nº 12.543 de 30.12.97”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 5 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/131.