“Apelação Nº 582.047-5: IPTU. Isenção. Concessionária Federal de Energia Elétrica”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/93.