“Agravos de Instrumento Nºs 10.804-5 6 E 10.805-5 0: Ação Civil Pública. Parque Nova Santo Amaro, Área Pública. Ocupação Pelos ‘sem Teto’”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 3 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/90.