“Apelação Cível Nº 269.079-1 6-00: Interdição Judicial de Prédio por Uso Irregular”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/111.