“Agravo de Instrumento Nº 696.484-9: Execução Fiscal - Penhora de Dinheiro Arrecadado Em Bilheteria”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/103.