“Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 24.731.0 1: Aposentadoria E Benefícios Previdenciários Concedidos a Vereadores por Lei de Iniciativa Do Poder Legislativo Municipal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 4 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100.