“Apelação Cível Nº 234.867-2 5: Decretação de Expropriação por Interesse Social”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/71.