“A Lei Nº 9069 95, As Medidas Provisórias Que a Antecederam, As Locações Em Curso E O Direito Intertemporal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/65.