“Parecer Sobre Possibilidade de Pagamento de Diferença Cambial Relativa à Importação de Equipamentos Do Sistema Hidráulico Do Palco Do Teatro Municipal”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 2 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/39.