“Apelação Cível Nº 221.266-2 2: Apelação Da Municipalidade Relativa à Regularização de Loteamento”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/56.