“Apelação Cível Nº 219.649-2 0: Ação Expropriatória Movida Pela Prefeitura de São Paulo”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/44.