“Recurso Especial Nº 42.439-9 - SP (94.0000633-0): Processual. Executivo Fiscal. Inscrições de Dívidas Ativas Provenientes de Taxa E Imposto”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/43.