“Recurso Especial Nº 2.977 - SP (90.0004160-0): Recurso Extraordinário Convertido Em Especial, Interposto Pelo Município de São Paulo Nos Autos Dos Embargos à Execução Em Que Contende Com a Sociedade Paulista de Trote”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/42.