“Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Fiscal - 1993: Contestação Apresentada Pela Municipalidade de São Paulo, Em Ação Declaratória, Visando O Não Recolhimento de Taxa de Conservação de Vias E Logradouros Públicos”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/32.