“Prêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello - 1993: Parecer Sobre a Lei Municipal Nº 11.341 de 12.02.93, Que Dispõe Sobre Pedidos Indenizatórios Decorrentes de Danos Causados por Enchentes”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 1 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/29.