“A Verificação Da Responsabilidade Subsidiária Da Administração Pública Nos Contratos de Gestão por Ela Celebrados”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (May 30, 2025). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/224.