“A Legitimação Fundiária Como Uma Vertente Do Direito a Felicidade: : Como O Instrumento Trazido Pela Lei Nº 13.465 2017 Representa Um Aprimoramento Da Antiga Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia E Pode Auxiliar Na Concretização Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (May 30, 2025). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/215.