“A Lei Nº 10.639 03 E O Município de São Paulo: : Do Regime Jurídico às Ações Municipais ”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 13 (May 30, 2025). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211.