“O Direito à Tutela Jurisdicional: O Novo Enfoque Do Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal ”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 10 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190.