“Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Judicial - 2010: Exceção de Pré-Executividade (autos 053.96.414228-9)”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 9 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/184.