“Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento Fiscal - 2009: Agravo de Instrumento Apresentado No Processo Nº 2009.03.00.040485-9 - TRF 3”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 8 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/169.