“Prêmio Trabalho Relevante Do Ano Do Departamento de Defesa Do Meio Ambiente E Patrimônio - 2009: Contraminuta de Agravo de Instrumento Nº 920.052.5 3 - TJSP”. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, no. 8 (April 12, 2024). Accessed November 10, 2026. https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/167.