“Apelação Cível Nº 032.482-5 6: Ação Ordinária de Indenização por Perdas E Danos Indevida”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 5, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/135.