“Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 24.731.0 1: Aposentadoria E Benefícios Previdenciários Concedidos a Vereadores por Lei de Iniciativa Do Poder Legislativo Municipal”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 4, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/100.