“Apelação Cível Nº 221.266-2 2: Apelação Da Municipalidade Relativa à Regularização de Loteamento”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/56.