“Apelação Cível Nº 205.229-1 3: Apelação Da Municipalidade de São Paulo de Sentença Que Julgou Extinto O Processo”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 1, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/46.