“A Legitimação Fundiária Como Uma Vertente Do Direito a Felicidade: : Como O Instrumento Trazido Pela Lei Nº 13.465 2017 Representa Um Aprimoramento Da Antiga Concessão Especial de Uso Para Fins de Moradia E Pode Auxiliar Na Concretização Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 13, May 2025, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/215.