“A Lei Nº 10.639 03 E O Município de São Paulo: : Do Regime Jurídico às Ações Municipais ”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 13, May 2025, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/211.