“O Direito à Tutela Jurisdicional: O Novo Enfoque Do Art. 5º, XXXV, Da Constituição Federal ”. Revista Jurídica Da Procuradoria Geral Do Município de São Paulo, no. 10, Apr. 2024, https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/190.