“Trabalho Relevante do Ano do Departamento Patrimonial- 2006: Recurso Especial Interposto na Ação Possessória Ajuizada pela MSP em Face da União Federal”, R. Jur. PGM/SP, no. 6, Apr. 2024, Accessed: Nov. 10, 2026. Available: https://revista.pgm.sp.gov.br/index.php/rjpgm/article/view/144